Tratado do Espaço Exterior celebra seu 50º aniversário e pode sofrer mudanças

A exploração espacial é regida por uma série complexa de tratados e acordos internacionais. O primeiro e provavelmente mais importante deles celebrou seu 50º aniversário em 27 de janeiro: o Tratado do Espaço Exterior.

 

Assinado em 1967, foi feito pela Organização das Nações Unidas e hoje permanece como a “constituição” do espaço exterior. Ele foi assinado e formalizado por 105 países em todo o mundo. O tratado funcionou bem até agora, mas os desafios começaram a surgir. A dúvida que fica é: será que ele vai sobreviver a outros 50 anos?

 

O Tratado do Espaço Exterior, como todo o direito internacional, é tecnicamente vinculativo para os países que o assinam. Mas a óbvia falta de uma “polícia espacial” significa que ele não pode ser aplicado. Assim, um país, alguma empresa ou indivíduo poderiam simplesmente ignorá-lo se desejassem. Implicações para o não cumprimento podem incluir sanções, mas principalmente uma falta de legitimidade e respeito, que são importantes na arena internacional. No entanto, é interessante que, ao longo dos 50 anos de sua existência, o tratado nunca tenha sido realmente violado. Embora muitos desafios práticos tenham ocorrido, sempre foram feitos com partes do tratado em mente, ao invés deterem o desobedecido.

 

Desafios

Embora haja muitos pontos a serem considerados no tratado, um dos mais importantes é que o espaço exterior deve ser usado para “propósitos pacíficos” – armas de destruição em massa não podem ser usadas no espaço. Outra é que o território celestial – como a Lua ou Marte – não está sujeito à “apropriação nacional”. Em outras palavras, nenhum país pode reivindicá-los.

 

Estes pontos foram desafiadores desde que o tratado entrou em jogo – o primeiro exemplo foi a Declaração de Bogotá em 1976. Um grupo de oito países tentou reivindicar a propriedade de um segmento de uma órbita que estava no espaço situado acima de seu território – se suas fronteiras fossem projetadas nos céus, satélites estacionários estariam dentro de suas beiras. Alegaram que este espaço não era abrangido pela definição de “espaço exterior” pelo Tratado do Espaço Exterior e era, portanto, um “recurso natural”.

 

Esta declaração não foi vista como uma tentativa de minar o tratado, mas sim de dizer que as órbitas que circundam o equador da Terra, ou na direção da rotação da Terra, devem ser de propriedade dos países abaixo. No entanto, esse pedido não foi concedido. Em 2007, a China foi acusada de ter violado o tratado, quando abateu um de seus próprios satélites meteorológicos com um “míssil balístico de médio alcance baseados em Terra“. Isso foi visto como “agressivo” pelo Japão, mas como os mísseis não se enquadram na definição de armas de destruição em massa, descobriu-se que ela não violava o tratado. Houve, no entanto, clamor internacional devido à nuvem de destroços que causou dentro da órbita.

 

Atualizações

Apesar de sua importância, devemos reconhecer que o Tratado do Espaço Exterior tem algumas falhas, principalmente porque se concentra apenas em países. Muitas empresas privadas propõem vender lotes nos corpos celestes, como a Lua. Agentes que fazem isso justificam sua atividade com o fato de o tratado dizer que o território não está sujeito à apropriação nacional, portanto, isso significa tecnicamente que empresas privadas ou indivíduos poderiam fazer reivindicações ao território celeste, uma vez que não são países.

 

Na tentativa de resolver algumas das insuficiências modernas do tratado, o governo dos EUA aprovou a Lei do Espaço de 2015, que diz que os cidadãos americanos não podem exercer a exploração comercial e dos recursos espaciais. Embora isso pareça minar a proibição do tratado espacial sobre qualquer pessoa possuir território celestial, a Lei do Espaço tem uma cláusula que declara, em termos simples, que os EUA não reivindicam ou possuem qualquer coisa.

 

Esse conflito, que indicava que os EUA poderiam ser capazes de reivindicar o território celeste, enquanto não violam o tratado, continua sendo uma questão de debate. Apesar dessas lacunas e desafios jurídicos, o tratado constituiu há muito tempo a base de um direito internacional no que diz respeito ao espaço exterior e continua a ser importante para o espaço exterior. Artigo originalmente publicado no The Conversation.

[ Science Alert ] [ Fotos: Reprodução / Science Alert ]